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Mudanças NÃO é mais considerado propaganda antecipada nas eleições de 2016

06/07/2016 às 20h51min

<p><img src="../images/campanha.jpg">A Resolução TSE 23.457, de 15 de dezembro de 2015, estabelece quais condutas NÃO representam propaganda antecipada:</p>

  <p>Art. 2º <strong>Não configuram propaganda eleitoral antecipada</strong>, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, <strong>a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos</strong> e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, <strong>inclusive via Internet</strong>:</p>
  <p>I –<strong> a participação</strong> de filiados a partidos políticos ou de <strong>pré-candidatos</strong> em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e <strong>na Internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos</strong>, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico;</p>
  <p>II – a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente   fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização   dos processos eleitorais, da discussão de políticas públicas, dos   planos de governo ou das alianças partidárias visando às eleições,   podendo tais atividades ser divulgadas pelos instrumentos de comunicação   intrapartidária;</p>
  <p>III – a realização de prévias partidárias e a respectiva distribuição   de material informativo, a divulgação dos nomes dos filiados que   participarão da disputa e a realização de debates entre os   pré-candidatos;</p>
  <p>IV – a divulgação de atos de parlamentares e de debates legislativos, desde que não se faça pedido de votos;</p>
  <p>V – <strong>a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais</strong>;</p>
  <p>VI – a realização, a expensas de partido político, de reuniões de   iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do   próprio partido, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos   e propostas partidárias.</p>

Veja os videos abaixo:
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